Uncategorized Portaria No. 3 – Disciplina os prazos referentes a pedidos de reconsideração e de recurso no âmbito do Departamento de Estrangeiros juillet 12, 2022juillet 12, 2022 - 2009, Brésil, Domestic Law, Law & secondary legislation, Portuguese, South America, Visa/Documentation Back to Database Download Portaria No. 3 – Disciplina os prazos referentes a pedidos de reconsideração e de recurso no âmbito do Departamento de Estrangeiros 139_portaria-no-03-de-05-de-fevereiro-de-2009-snj