Uncategorized Decreto-Lei No. 2.848, de 7 de Dezembro de 1940: Código de Processo Penal July 12, 2022July 12, 2022 - 1940, Brazil, Child bride, Child protection/Services, Domestic Law, Law & secondary legislation, Portuguese, South America Back to Database Download Decreto-Lei No. 2.848, de 7 de Dezembro de 1940: Código de Processo Penal Decreto-Lei-No.-2.848-de-7-de-Dezembro-de-1940_-Código-de-Processo-Penal.
