Uncategorized Lei No. 13.445, de 24 de Maio de 2017: Institui a Lei de Migração July 12, 2022July 12, 2022 - 2017, Brazil, Domestic Law, Law & secondary legislation, Portuguese, Return/Deportation, South America Back to Database Download Lei No. 13.445, de 24 de Maio de 2017: Institui a Lei de Migração Lei-No-13.334-de-6-de-Outubro-de-2016_-Lei-dispõe-sobre-o-tráfico-de-pessoas-cometido-no-território-nacional-contra-vítima-brasileira-ou-estrangeira-e-no-exterior-contra-vítima-brasileira-2