Uncategorized Lei No. 9.474, de 22 de Julhho de 1997: Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. July 12, 2022July 12, 2022 - 1997, Brazil, Domestic Law, Law & secondary legislation, Portuguese, South America Back to Database Download Lei No. 9.474, de 22 de Julhho de 1997 Lei-No.-9.474-de-22-de-Julhho-de-1997_-Define-mecanismos-para-a-implementação-do-Estatuto-dos-Refugiados-de-1951-e-determina-outras-providências.
