Uncategorized Portaria No. 793, de 24 de Abril de 2012: Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde July 12, 2022July 12, 2022 - 2012, Brazil, Domestic Law, Law & secondary legislation, Portuguese, South America Back to Database Download Portaria No. 793, de 24 de Abril de 2012 Portaria-No.-793-de-24-de-Abril-de-2012_-Institui-a-Rede-de-Cuidados-à-Pessoa-com-Deficiência-no-âmbito-do-Sistema-Único-de-Saúde.