Uncategorized Decreto-lei No. 4.657, de 4 de Setembro de 1942: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro July 12, 2022July 12, 2022 - 1942, Brazil, Child bride, Domestic Law, Law & secondary legislation, Portuguese, South America Back to Database Download Decreto-lei No. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 Decreto-lei-No.-4.657-de-4-de-Setembro-de-1942_-Lei-de-Introdução-às-normas-do-Direito-Brasileiro
