Uncategorized Lei No. 9.394, de 20 de Dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional July 12, 2022July 12, 2022 - 1996, Access to social rights, Brazil, Domestic Law, Law & secondary legislation, Portuguese, South America Back to Database Download Lei No. 9.394, de 20 de Dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Lei-No.-9.394-de-20-de-Dezembro-de-1996_-Estabelece-as-diretrizes-e-bases-da-educação-nacional
