Uncategorized Lei No. 8.742, de 7 de Dezembro de 1993: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos July 12, 2022July 12, 2022 - 1993, Access to social rights, Brazil, Domestic Law, Guardian/Legal representation, Law & secondary legislation, Placement, Portuguese, South America Back to Database Download Lei No. 8.742, de 7 de Dezembro de 1993: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Lei-No.-8.742-de-7-de-Dezembro-de-1993_-LEI-ORGÂNICA-DA-ASSISTÊNCIA-SOCIAL-CAPÍTULO-I-Das-Definições-e-dos-Objetivos
