Uncategorized Decreto No. 99.710, de 21 de Novembro de 1990: Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. July 6, 2022July 6, 2022 - 1990, Brazil, Domestic Law, Law & secondary legislation, Portuguese, South America, Unaccompanied minors Back to Database Download Decreto No. 99.710, de 21 de Novembro de 1990 Decreto-No.-99.710-de-21-de-Novembro-de-1990_-Promulga-a-Convenção-sobre-os-Direitos-da-Criança.
