1990 – Kids Empowerment

Decreto No. 99.710, de 21 de Novembro de 1990: Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

July 6, 2022July 6, 2022 - 1990, Brazil, Domestic Law, Law & secondary legislation, Portuguese, South America, Unaccompanied minors

Back to Database Download Decreto No. 99.710, de 21 de Novembro de 1990

Lei No. 8.069, de 13 de Julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

July 6, 2022July 6, 2022 - 1990, Brazil, Domestic Law, Law & secondary legislation, Portuguese, South America

Back to Database Download Lei No. 8.069, de 13 de Julho de 1990