Uncategorized Lei No. 8.069, de 13 de Julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. July 6, 2022July 6, 2022 - 1990, Brazil, Domestic Law, Law & secondary legislation, Portuguese, South America Back to Database Download Lei No. 8.069, de 13 de Julho de 1990 Lei-No.-8.069-de-13-de-Julho-de-1990_-Dispõe-sobre-o-Estatuto-da-Criança-e-do-Adolescente-e-dá-outras-providências
