- Resolucao Normativea CNIG No. 108 de 12/02/2014: Dispõe sobre a concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar
- Lei No. 8.742, de 7 de Dezembro de 1993: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos